Todas as campanhas promocionais com distribuição de prêmios gratuitos necessita que seja paga uma Taxa de Fiscalização para que a empresa promotora possa receber no número da autorização da Caixa.
Essa Taxa de Fiscalização está prevista em lei e é a título da prestação dos serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial. Contempla o serviço de autorização, fiscalização e prestação de contas.
O valor a ser pago varia conforme o valor da premiação conforme a tabela abaixo:
Fonte: http://www.caixa.gov.br/empresa/promocoes-sorteios/distribuicao-gratuita-premios/Perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx#pvi
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Apresentação: Link da Apresentação
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